1. A função administrativa -- 1.1 Aplicação da lei. Exercício do poder de polícia. Poder de polícia administrativo -- 1.2 A função fiscal -- 2. Acertamento tributário administrativo -- 2.1 Lançamento tributário: acertamento jurídico formal -- 2.2 Ato jurídico declaratório -- 2.3 Documento representativo -- 2.4 Ato administrativo simples -- 2.5 Procedimento administrativo -- 2.6 Eficácia do lançamento tributário -- 2.7 Relação jurídica de potestade -- 2.8 Imperatividade do lançamento tributário e o princípio do solve et repete -- 2.9 Suspensão da exigibilidade do lançamento tributário -- 2.10 A provisoriedade do ato administrativo -- 3. Recurso administrativo. Relação litigiosa. Relação obrigacional -- 3.1 Imparcialidade da Administração -- 3.2 Investigação pericial -- 3.3 Direito comparado -- 3.4 Delegação para mudança de alíquotas -- 3.5 Arbitragem nos contratos administrativos -- 3.6 Paridade no regime republicano -- 3.7 Conselho de Contribuintes -- 3.8 Paridade e coisa julgada