Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento da sentença arbitral. Alegação de prescrição da pretensão do cumprimento da sentença arbitral. Interrupção da prescrição por ajuizamento de ação anulatória da sentença arbitral (art. 202, I do Código Civil). Não fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado da ação anulatória:
  • Prescrição da pretensão de cumprimento da sentença arbitral- Impugnação ao cumprimento da sentença arbitral. Alegação de prescrição da pretensão do cumprimento da sentença arbitral. Não fluência do prazo prescricional enquanto vigente ordem judicial que suspendeu o cumprimento de sentença arbitral até o julgamento da decisão final da ação anulatória da mesma:
  • Prescrição da pretensão de cumprimento da sentença arbitral- Impugnação ao cumprimento da sentença arbitral. Alegação de prescrição da pretensão do cumprimento da sentença arbitral. Não fluência do prazo prescricional enquanto vigente ordem judicial que suspendeu o cumprimento de sentença arbitral até o julgamento da decisão final da ação anulatória da mesma:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4568-impugnacao-ao-cumprimento-da-sentenca-arbitral-alegacao-de-prescricao-da-pretensao-do-cumprimento-da-sentenca-arbitral-interrupcao-da-prescricao-por-ajuizamento-de-acao-anulatoria-da-sentenca-arbitral-art-202-i-do-codigo-civil-nao-fluencia-do-prazo-prescricional-ate-o-transito-em-julgado-da-acao-anulatoria.html