Jurisprudência

Clásula Compromissória que determina a submissão do litígio à Câmara de Mediação e Arbitragem vinculada ao CREA-SP (TASP). Câmara arbitral criada após instauração da controvérsia e ainda inexistente quando da submissão do litigio ao judiciário. Ineficácia da Cláusula Compromissória. Competência do Poder Judiciário para julgar a controvérsia:
  • Preclusão para invocação da exceção de arbitragem e supressão de instância para sua apreciação - Indicação patológica da instituição arbitral (incluindo extinção, alteração e conflito entre instituições arbitrais) - Câmara arbitral inexistente. “Informação, posterior à sentença, de que o órgão escolhido para tal (CREA/SP), não possui Câmara de Arbitragem própria. Ineficácia da cláusula reconhecida, afastada a extinção processual. Fato novo reconhecido em Segundo Grau, de ofício, por força do artigo 462 do CPC”:
  • Preclusão para invocação da exceção de arbitragem e supressão de instância para sua apreciação - Indicação patológica da instituição arbitral (incluindo extinção, alteração e conflito entre instituições arbitrais) - Câmara arbitral inexistente. “Informação, posterior à sentença, de que o órgão escolhido para tal (CREA/SP), não possui Câmara de Arbitragem própria. Ineficácia da cláusula reconhecida, afastada a extinção processual. Fato novo reconhecido em Segundo Grau, de ofício, por força do artigo 462 do CPC”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/522-clasula-compromissoria-que-determina-a-submissao-do-litigio-a-camara-de-mediacao-e-arbitragem-vinculada-ao-crea-sp-tasp-camara-arbitral-criada-apos-instauracao-da-controversia-e-ainda-inexistente-quando-da-submissao-do-litigio-ao-judiciario-ineficacia-da-clausula-compromissoria-competencia-do-poder-judiciario-para-julgar-a-controversia.html?category_id=260