História da arbitragem -- Paralelo entre transação e arbitragem -- Dissociação entre processo judicial e processo arbitral: conceito de processo; conceito de procedimento; autonomia do processo arbitral -- Teoria garantista do procedimento arbitral -- Processo arbitral e garantias constitucionais: o devido processo legal em sede arbitral -- Acesso ao Judiciário, Direito de ação: acesso ao Judiciário como faculdade; duplo grau de jurisdição, faculdade do litigante em processo judicial; duplo grau como segurança do cidadão frente ao Estado; duplo grau como fiscalização institucional -- A irrecorribilidade de decisões judiciais no Direito brasileiro: irrecorribilidade na Lei 9.307/96 -- Vedação do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário -- Recurssos -- É injusta a irrecorribilidade das sentenças arbitrais? -- Opção das partes em recorrer das sentenças arbitrais.