Jurisprudência

Pendente a solicitação de esclarecimentos prevista no art. 30, resta inviabilizado o ajuizamento da execução ou sentença arbitral:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Pendente a solicitação de esclarecimentos prevista no art. 30, resta inviabilizado o ajuizamento da execução ou sentença arbitral:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Pendente a solicitação de esclarecimentos prevista no art. 30, resta inviabilizado o ajuizamento da execução ou sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/850-pendente-a-solicitacao-de-esclarecimentos-prevista-no-art-30-resta-inviabilizado-o-ajuizamento-da-execucao-ou-sentenca-arbitral.html