RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9018-contrato-de-compra-e-venda-em-loteamento-configurada-relacao-de-consumo-nulidade-da-clausula-compromissoria.html?category_id=211