Jurisprudência

Cláusula compromissória que estabelece valor mínimo para submissão das controvérsias ao juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9418-clausula-compromissoria-que-estabelece-valor-minimo-para-submissao-das-controversias-ao-juizo-arbitral.html