Jurisprudência

Cabível o recurso de apelação contra decisão final em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9601-cabivel-o-recurso-de-apelacao-contra-decisao-final-em-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral.html