Jurisprudência

Impossibilidade de revisão do prazo judicial de multa contratual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9773-impossibilidade-de-revisao-do-prazo-judicial-de-multa-contratual.html