Jurisprudência

A propositura de ação consignatória prévia pela ré configura aceitação da jurisdição estatal e renúncia à cláusula compromissória:
  • A propositura de ação consignatória prévia pela ré configura aceitação da jurisdição estatal e renúncia à cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9899-a-propositura-de-acao-consignatoria-previa-pela-re-configura-aceitacao-da-jurisdicao-estatal-e-renuncia-a-clausula-compromissoria.html