Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão acerca do modo de amortização de dívida não esbarra no mérito da sentença. Competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9906-cumprimento-de-sentenca-arbitral-decisao-acerca-do-modo-de-amortizacao-de-divida-nao-esbarra-no-merito-da-sentenca-competencia-do-poder-judiciario.html