A Audiência Pública SDM 01/2021 e a evolução do regime informacional do mercado de capitais brasileiro

Comentário ao Conflito de competência n. 151.130

Decreto nº 10.025/2019: Arbitragem Envolvendo a Administração Pública Federal nos Setores Portuário e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário