Contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória. Controvérsia acerca da disponibilidade do direito objeto da arbitragem. Alegação de que compete ao Poder Judiciário apreciar a questão. Fundamento no art. 25 da Lei de Arbitragem, haja vista se tratar de contrato firmado anteriormente à revogação do dispositivo pela Lei 13.129/2015. Improcedência. Revogação do dispositivo que teve o objetivo de ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem:

A arbitragem e as alterações trazidas pela Lei nº 13.129/15: possíveis problematizações

Análise jurisprudencial das alterações promovidas pela lei 13.129/2015 na lei de arbitragem

Arbitrabilidade: algo de revolucionário nos 5 anos da lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015?