Cláusula compromissória: execução de título de executivo extrajudicial: embargos à execução: inexistência de obrigatoriedade de submissão do conflito à arbitragem
Competência internacional: competência concorrente da Justiça brasileira: diferenças entre a cláusula de eleição de foro e a cláusula compromissória na lei e na jurisprudência
Contrato de opção de compra de direitos minerários: cláusula arbitral: ajuizamento de medida cautelar urgente perante o Poder Judiciário antes de instaurada a arbitragem, visando assegurar o resultado útil da arbitragem: possibilidade
Contratos conexos: contrato de arrendamento: seguro-garantia: cláusula compromissória inserida apenas no contrato principal: silêncio da apólice: convenção de arbitragem restrita à relação jurídica de arrendamento, não se estendendo ao seguro-garantia
Sentença arbitral: ação de decretação de nulidade: descabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do título executivo
Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica: direitos patrimoniais disponíveis: sociedade de economia mista regida pelo direito privado: descabimento do recurso extraordinário.